Evair Vieira de Melo alerta que a regra atual cria uma “barreira intransponível” para muitos agricultores.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que suspende a aplicação da Instrução Normativa 8/24 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Essa instrução definia os critérios para liberar áreas rurais que tiveram embargo por infrações ambientais.
O principal ponto da proposta (Projeto de Decreto Legislativo 140/25) é eliminar a exigência criada pelo Ibama em março de 2024, que obriga o proprietário rural a ter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) aprovado pelo órgão estadual para pedir a suspensão do embargo. O processo de aprovação do CAR é longo e depende da eficiência dos órgãos estaduais, não apenas do produtor.
Essa exigência dificultaria que os produtores regularizassem suas atividades rapidamente, mantendo as propriedades paradas mesmo após pagarem multas ou repararem os danos. O projeto argumenta que o Ibama ultrapassou seus limites ao criar essa obrigação por meio de uma instrução normativa, invadindo um espaço da legislação federal.
Segundo o parecer do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a regra atual cria uma barreira quase impossível de superar para muitos agricultores. Ele destaca que o embargo deve ser uma medida de proteção ambiental temporária, não uma punição permanente causada pelas lentas análises dos órgãos estaduais. A proposta é de autoria do deputado Nelson Barbudo (PL-MT).
O projeto seguirá para avaliação nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de uma possível votação no Plenário. Para virar lei, precisará passar pela Câmara e pelo Senado.