A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 466/24, que elimina a exigência de avaliação psicológica a cada três anos para que servidores da segurança pública mantenham o porte de arma de fogo.
O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), destaca que não existem estudos científicos que comprovem a necessidade de avaliações tão frequentes. Segundo ele, a saúde mental dos policiais é importante, mas o intervalo atual não tem base científica sólida.
A proposta suspende partes da Portaria Conjunta 1/24, que foi emitida pelo Exército e pela Polícia Federal.
Armas restritas
Deputado Marcos Pollon afirmou que impor restrições sem fundamentação técnica pode prejudicar as operações de segurança pública e comprometer a proteção da sociedade.
Parecer favorável
O parecer da comissão critica a portaria por estabelecer obstáculos excedentes, como a proibição de uso de acessórios legítimos e a exigência excessiva de revalidação psicológica para servidores inativos.
Próximos passos
O projeto seguirá para análises conclusivas nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado como lei, a proposta precisa passar pela Câmara e pelo Senado.