A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma alteração no Marco Civil da Internet para exigir que as decisões judiciais que suspendem conteúdos, perfis ou usuários em redes sociais sejam fundamentadas e publicamente divulgadas.
A proposta, apresentada pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF) e relatada pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ), determina que todas as ordens judiciais precisam conter uma exposição detalhada dos motivos legais e factuais que as justificam.
Fraga destacou a importância do projeto para evitar decisões judiciais secretas que possam restringir a liberdade de expressão sem a devida transparência. A medida foi pensada para limitar poderes excessivos do Judiciário no que toca a censura na internet.
Durante a discussão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) manifestou preocupações sobre a constitucionalidade do projeto, ressaltando que ele pode interferir na separação dos poderes assegurada pela Constituição.
Outros parlamentares, como a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumentaram que a proposta beneficia sobretudo as grandes empresas de tecnologia e pode enfraquecer a responsabilização pelos conteúdos gravíssimos postados na rede, como pornografia infantil e discurso de ódio.
O relatório de Carlos Jordy reforça que a proposta visa proteger a liberdade de expressão, exigindo transparência nas decisões judiciais sem impedir o Judiciário de agir quando necessário para coibir crimes graves, como exploração infantil.
Após aprovação em todas as comissões, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.