Duarte Jr. afirma que a nova medida permite identificar problemas em ações do governo voltadas para pessoas com deficiência.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3551/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Este projeto obriga órgãos públicos da União, estados e municípios a divulgarem informações sobre políticas para pessoas com deficiência.
O relator do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), ressaltou que, embora a Lei de Acesso à Informação já garante amplo acesso a dados públicos, não há exigência para divulgação específica dessas informações.
Segundo Duarte Jr., a divulgação ajudará a identificar avanços, desafios e problemas na implementação dessas ações.
Regras para divulgação
- Informar a execução orçamentária e financeira das ações relacionadas à inclusão, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Divulgar contratos e convênios com valores, prazos, metas e status de execução;
- Informar o número estimado de beneficiários diretos, detalhado por localidade e tipo de deficiência;
- Apresentar relatórios de avaliação e indicadores de desempenho, quando disponíveis.
Todas as informações devem estar em linguagem acessível, compatível com leitores de tela, e atualizadas no máximo a cada 30 dias. O descumprimento dessas regras pode acarretar sanções administrativas ao gestor público.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.