A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que beneficia famílias de baixa renda que possuem pessoas com deficiência, incluindo-as no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Duarte Jr., relator e deputado do PSB-MA, explicou que a iniciativa visa corrigir uma falha na legislação atual, que exige que o titular da conta de energia seja a própria pessoa com deficiência, excluindo assim os domicílios onde a pessoa vive, mas não é a responsável formal pela conta.
Além disso, o projeto prevê um desconto de 50% na tarifa de energia para consumidores com deficiência que não se enquadram na TSEE, desde que tenham renda familiar mensal de até dez salários mínimos.
Os deputados aprovaram um substitutivo apresentado por Duarte Jr. que unifica propostas dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Pezenti (MDB-SC), garantindo uma abordagem técnica e socialmente justa para ampliar a inclusão.
O programa da Tarifa Social de Energia Elétrica oferece descontos graduais na conta de luz para famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único ou com membros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), variando de 10% a 65% com limite de consumo de 220 kWh mensais.
As mudanças propostas envolvem alterações na Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica, na Lei do Setor Elétrico e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os descontos serão financiados pelo Fundo de Desenvolvimento Energético (CDE), que apoia diversas políticas públicas do setor energético, como a própria TSEE e o programa Luz para Todos.
O processo seguirá nas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado pelas duas casas legislativas, Câmara e Senado.