Rogéria Santos: medida complementa o planejamento de médio prazo
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, que determina a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância, ou seja, para crianças de zero a seis anos.
A proposta modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para criar duas novas ferramentas de transparência: o Orçamento Criança – Proposta, que será anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA), e o Orçamento Criança – Execução, que será incluído no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
O parecer aprovado foi apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), e apoia o texto original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Transparência e fiscalização
Conforme o projeto, os quadros deverão detalhar os gastos nas áreas de:
- educação;
- saúde;
- assistência social;
- e ações conjuntas que beneficiem crianças de até seis anos e suas famílias.
Para a relatora, essa medida possibilita um acompanhamento financeiro constante e transparente da gestão, sem provocar aumento de custos nem criar novas responsabilidades para o Estado.
Rogéria Santos destacou: “Essas novas ferramentas vão permitir identificar, com precisão, os recursos públicos destinados às ações voltadas às crianças até seis anos e suas famílias, tanto no planejamento quanto na execução do orçamento”.
Ela ainda ressaltou que a proposta não cria sobreposição com o Plano Plurianual (PPA), mas sim uma complementaridade entre o planejamento de médio prazo e a execução do orçamento anual.
Próximos passos
A proposta ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário.
Para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.