Augusto Coutinho, relator do projeto na comissão, destacou que a aprovação do Projeto de Lei 2338/25 representa um avanço significativo para o setor financeiro no Brasil. A proposta, aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, visa permitir a criação das Unidades Bancárias Internacionais (UBIs), voltadas a atender exclusivamente clientes que não residem no país.
Essa iniciativa altera a legislação cambial vigente para facilitar a oferta de serviços financeiros a estrangeiros, o que pode fortalecer o ambiente de negócios e incentivar investimentos externos.
Segundo o relator, a instalação das UBIs ampliará a captação de recursos, suportará empresas brasileiras com operações internacionais e atrairá capitais estrangeiros.
Regras e Autorizações
As unidades deverão ser estabelecidas por bancos considerados “sistemicamente relevantes”, que significa aqueles com porte igual ou superior a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil ou com atuação internacional importante, sendo necessário obter autorização do Banco Central.
Essas agências poderão oferecer serviços financeiros, como captação de depósitos, contas de pagamento, empréstimos e operações em moeda estrangeira exclusivamente para pessoas físicas e jurídicas não residentes. Também será permitida a utilização de ativos virtuais para câmbio e outras transações.
Operações Independentes e Isenções
O projeto determina que as atividades administrativas, como tesouraria, atendimento e contabilidade das UBIs, sejam independentes das demais operações do banco principal.
As operações realizadas por estas unidades estarão isentas de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Além disso, elas não estarão sujeitas às regras de recolhimento compulsório e fundos garantidores aplicáveis às demais instituições financeiras.
Regulamentação e Trâmites
O Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por regulamentar as medidas para evitar lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo nas UBIs.
Atualmente, transações financeiras envolvendo não residentes no Brasil seguem regras tributárias específicas e estão sujeitas a exigências do sistema financeiro, que serão diferenciadas para essas novas unidades.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania para sua aprovação final, precisando ser também aprovado pelo Senado para virar lei.