A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2898/21, que garante às propriedades rurais o direito de possuir um código de georreferenciamento, facilitando assim sua identificação e localização.
O projeto, apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), modifica a Lei dos Serviços Postais. O parecer favorável foi emitido pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A avaliação na comissão focou nos aspectos constitucionais, legais e técnicos do texto.
Além da CCJ, o projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Ciência, Tecnologia e Inovação. Como tramita em caráter conclusivo, seguirá direto para análise do Senado Federal, a menos que haja solicitação para votação em plenário na Câmara.
Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.