Deputado Daniel Almeida, relator
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16, apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), que concede um benefício especial para micro e pequenas empresas em situações de falência. Segundo a proposta, a falência de uma dessas empresas não afetará outras empresas vinculadas a ela, mesmo que haja parentesco entre os sócios.
Uma exceção será feita caso seja comprovada a influência de um grupo empresarial na contabilidade de outra empresa, por meio de transferência de recursos ou patrimônio, independente da participação no capital social da empresa em falência.
Essa medida será incorporada na Lei de Falências, que atualmente prevê que a falência de uma empresa com sócios de responsabilidade ilimitada também leve à falência desses sócios.
Benefício específico
De acordo com o relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a simples existência de laços familiares entre diferentes empresas não deve automaticamente implicar que a falência de uma afete a outra. Ele afirmou que a proposta contempla uma ressalva apropriada e oportuna para evitar abusos.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise final pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.