Deputado Raimundo Costa, relator, anunciou a aprovação de um projeto importante na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. O projeto exige que o governo informe os pescadores com antecedência antes de implementar decisões que impactem seus direitos, como a alteração ou suspensão de benefícios relacionados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
Segundo a proposta, essa comunicação deve ser enviada diretamente ao pescador via meio eletrônico registrado no RGP ou através das entidades de classe, que ficarão responsáveis por repassar o aviso. Após a confirmação do recebimento, o governo terá um prazo de 120 dias para efetivar as mudanças.
Se a comunicação não ocorrer, o ato administrativo que propôs a mudança será anulado. Além disso, determinadas decisões precisarão passar por consulta pública antes de serem adotadas, conforme definido pelo governo em regulamento.
O RGP é um sistema governamental que contém informações dos pescadores profissionais ativos, através do qual essas pessoas têm acesso a diversas políticas públicas voltadas à categoria.
Segurança e transparência
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Raimundo Costa (Pode-BA), referente ao Projeto de Lei 1315/24, de autoria do deputado Keniston Braga (MDB-PA).
O relator destacou que o propósito da medida é proporcionar segurança jurídica e maior transparência aos pescadores, evitando que sejam pegos de surpresa por mudanças repentinas nas regras da atividade.
Ele ressaltou: “Exigir a realização de consulta pública antes da edição de atos com impacto significativo é uma prática democrática e inclusiva, que previne mudanças súbitas que possam prejudicar a atividade e assegura que os pescadores tenham voz nas decisões.”
Próximos passos
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para seguir seu trâmite. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.