Toninho Wandscheer é o relator da proposta.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que incorpora, no Programa Minha Casa, Minha Vida, ações integradas de assistência social e cuidados a animais domésticos.
Entre as novas diretrizes estão:
- Promoção da integração com programas locais voltados à assistência social, proteção e cuidados a animais domésticos, visando o bem-estar comunitário e a sustentabilidade socioambiental, respeitando competências dos entes federativos e possibilidades locais;
- Incentivo à criação de áreas comuns nos empreendimentos que proporcionem convivência segura e adequada com animais domésticos, conforme demanda local e normas urbanísticas aplicáveis.
Além disso, a produção de unidades do Minha Casa, Minha Vida deverá considerar condições de risco climático e suas possíveis mitigações, conforme regulamentação futura.
Atualmente, governos estaduais, do Distrito Federal, municípios e outras instituições participantes do programa são legalmente obrigados a desenvolver trabalhos sociais nos empreendimentos implantados.
Princípios
Toninho Wandscheer, relator e deputado do PP-PR, apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 946/24, originalmente do deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), alterando a Lei 14.620/23 que rege o Minha Casa, Minha Vida.
Segundo o relator, a nova redação insere diretrizes na legislação vigente sem sobrepor obrigações ou atribuições já definidas aos entes federativos pela Constituição.
Próximos passos
O projeto, em caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.