Lafayette de Andrada é o relator da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o acúmulo da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas ou cargos em comissão. A proposta também estabelece os títulos de inspetor e agente de polícia judicial para os servidores que atuam na segurança do Poder Judiciário.
O projeto será encaminhado ao Senado, salvo se houver solicitação para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
Atualmente, a Lei 11.416/06 impede o acúmulo da GAS, que é destinada a servidores que garantem a proteção de magistrados, funcionários e instalações do Judiciário.
A intenção do projeto é corrigir irregularidades e fortalecer as equipes de segurança, que têm sido afetadas pela saída de servidores em busca de funções com melhor remuneração em outros setores dos tribunais.
A CCJ aprovou um substitutivo que já havia sido aceito anteriormente pela Comissão de Administração e Serviço Público referente ao Projeto de Lei 2447/22, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal. O relator na CCJ foi o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), responsável por avaliar os aspectos constitucionais, legais e técnicos do texto.
Alterações
- Permissão para que a GAS seja acumulada com função comissionada, desde que o servidor realize atividades de segurança institucional e esteja designado para unidades de segurança do Poder Judiciário;
- Incorporação da polícia institucional como área de apoio especializada nas carreiras dos servidores do Judiciário;
- A autorização para o uso de arma particular ou fornecida pela instituição, destinada a inspetores e agentes que possuam porte institucional e cumpram os critérios legais.