A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que modifica o Código Penal para permitir que agentes de saúde pública possam entrar em qualquer imóvel sem ser considerados invasores, quando estiverem realizando ações de controle sanitário ou saneamento.
O projeto seguirá para análise no Senado, a não ser que haja pedido para votação no Plenário da Câmara.
A proposta também altera a Lei 13.301/16, que disciplina a atuação de órgãos públicos no combate aos mosquitos transmissor dos vírus da dengue, chikungunya, zika e febre amarela, tornando possível a entrada forçada em imóveis públicos e privados durante surtos dessas doenças ou quando os dados indicarem aumento do risco à saúde pública.
A versão aprovada é da relatora deputada Bia Kicis (PL-DF), para o Projeto de Lei 3826/15, de autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), além de outros três projetos anexados.
De acordo com a relatora, a medida é adequada para garantir que ações de controle sanitário possam ser realizadas sem configurar crime de invasão de domicílio.
Além disso, o texto permite que as autoridades peçam apoio das Forças Armadas para combater os mosquitos e nos autoriza criar canais oficiais para denúncias de focos de proliferação.