A comissão especial na Câmara dos Deputados está prestes a votar o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) nesta terça-feira (8) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estabelece limites para o pagamento de precatórios.
A reunião está programada para as 14 horas, em local a ser confirmado.
Conforme a proposta, os municípios poderão quitar seus débitos previdenciários em até 300 parcelas mensais, incluindo obrigações tanto do Regime Geral de Previdência Social quanto dos regimes próprios.
O texto já recebeu aprovação do Senado e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Após a aprovação na comissão especial, seguirá para votação no Plenário.
Recentemente, credores de precatórios municipais manifestaram à Câmara insatisfação com a lentidão no pagamento das dívidas.