Senador Alessandro Vieira (E) e deputado Reginaldo Lopes, presidente da comissão, estão envolvidos na votação da medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. Essa votação ocorrerá na quarta-feira (17), às 13 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
Na terça-feira (16), o relator da MP 1317/25, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um relatório favorável à aprovação do texto, fazendo ajustes redacionais, e propondo sua conversão em projeto de lei. Ele rejeitou 40 emendas apresentadas por deputados e senadores.
A MP concede autonomia à ANPD, transformando-a em uma autarquia especial e criando 200 novas vagas para a estrutura da agência. O presidente da comissão mista, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), concedeu mais tempo para análise do relatório a pedido do deputado Alberto Fraga (PL-DF), adiando a reunião que será retomada na quarta-feira.
Estrutura
O governo federal justificou a criação das novas vagas afirmando que essa medida é essencial para que a ANPD, atualmente com estrutura limitada diante das suas responsabilidades, possa desempenhar suas funções de maneira eficiente.
Entre as funções da agência está a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que visa proteger os jovens no ambiente online, conforme destacou o relator.
No seu relatório, senador Alessandro Vieira ressaltou que estabelecer uma entidade dotada de capacidades legais e quadro funcional próprio para regular um determinado setor é fundamental para garantir sua eficácia como agência reguladora.
O parlamentar também destacou que a medida provisória está em conformidade com diversas determinações do ECA Digital, incluindo a responsabilidade da ANPD de editar normas complementares para regulamentar a lei, fiscalizar seu cumprimento e aplicar sanções quando necessário.
