O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta sexta-feira (29/8) uma recomendação que define medidas coordenadas nos tribunais brasileiros para enfrentar fraudes em descontos previdenciários. O principal objetivo dessa norma é combater fraudes relacionadas a descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, que afetam especialmente idosos e pessoas com deficiência.
A motivação para a criação dessa norma teve como referência a “Operação Sem Desconto”. O escândalo do INSS foi exposto pelo Metrópoles em uma série de reportagens iniciadas em dezembro de 2023. Três meses depois, as investigações mostraram que a arrecadação de 29 entidades com descontos mensais de aposentados aumentou para R$ 2 bilhões em um ano, enquanto essas entidades enfrentavam milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
Essas reportagens levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e auxiliaram nas investigações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram utilizadas pela PF para fundamentar a Operação Sem Desconto, lançada em 23 de abril, que resultou nas demissões do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Na última sexta-feira, o CNJ chegou a uma decisão unânime para padronizar procedimentos e ações coordenadas para impedir que ocorram casos semelhantes aos do escândalo. A aprovação tomou lugar durante a 11ª Sessão Virtual de 2025.
Relatada pela conselheira Mônica Nobre, a recomendação destaca a importância da cooperação entre tribunais e órgãos do sistema judiciário para proporcionar respostas rápidas e uniformes a esse tipo de questão. Dentre as ações indicadas estão:
- uso do Portal de Serviços do Poder Judiciário para redistribuição de processos;
- criação de Núcleos de Justiça 4.0 especializados no tema;
- fortalecimento dos Centros de Inteligência dos tribunais;
- formação de equipes de trabalho remoto para auxílio na tramitação das ações.
A recomendação ainda requer atenção especial aos grupos mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, recomendando que os Pontos de Inclusão Digital (PID) ofereçam atendimento adaptado em consonância com políticas já implementadas pelo CNJ, como a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e as diretrizes de acessibilidade.
Uniformização e agilidade processual
A Operação Sem Desconto, ocorrida em abril, motivou a criação desta norma. Conforme a conselheira relatora, a recomendação não impõe obrigações obrigatórias aos magistrados e tribunais, mas sugere práticas padronizadas que podem acelerar os processos e assegurar a efetivação dos direitos fundamentais.
Segundo Mônica Nobre, “a colaboração judicial pode ser adotada como uma estratégia para colocar em prática as políticas nacionais do Poder Judiciário, entre elas, garantir a prestação eficiente da justiça e assegurar a máxima proteção dos direitos fundamentais”.