O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram um novo acordo para diminuir o número de processos judiciais nas áreas previdenciária e de execuções fiscais, que são os principais desafios para a Justiça brasileira. O anúncio foi feito pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, na terça-feira, 16.
Para reduzir as ações relacionadas à previdência, o CNJ vai aumentar para 14 o total de temas em que a Procuradoria-Geral Federal se compromete a desistir de processos e a não recorrer de decisões. Atualmente, já há 10 temas acordados. Os novos temas incluem:
- Reconhecimento de atividades e agentes que prejudicam a saúde do trabalhador, de acordo com regras específicas, garantindo mais segurança para avaliar o tempo especial;
- Pensão por morte do ex-cônjuge mesmo sem pensão alimentícia formal, dependendo da dependência econômica;
- Pagamento de pensão por morte para segurados que não estavam ativos no momento da morte, mas já cumpriam os requisitos para aposentadoria;
- Aceitação de laudos técnicos apresentados fora do prazo para comprovar atividades especiais, desde que as condições de trabalho tenham sido contínuas.
Barroso comentou que, embora pareça um dado estatístico, essas medidas melhoram a vida das pessoas que dependem dos benefícios previdenciários.
Outra ação do acordo é a troca de informações entre os sistemas do CNJ e da AGU para identificar e encerrar execuções fiscais que envolvem valores de até R$ 10 mil ou processos sem CPF ou CNPJ. Barroso acredita que isso poderá extinguir cerca de 250 mil ações fiscais pendentes.
Em fevereiro de 2024, o CNJ criou uma regra para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil ou processos sem movimentação por um ano. Apesar disso, a cobrança desses valores continua por meios administrativos, como protesto em cartório, aliviando o Judiciário. Desde então, mais de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, presente na sessão do CNJ, relatou que existem 17,8 milhões de processos de execução fiscal em tramitação até julho de 2025. No primeiro semestre deste ano, foram 928 mil novos casos, representando 23% de todos os processos na Justiça brasileira.
Messias também informou que a AGU já superou a meta de reduzir processos para 2025, que era 15%, estando 3 pontos percentuais acima do previsto para o início do segundo semestre.
Estadão Conteúdo