O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, ordenou nesta quarta-feira (23/9) o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro. O valor deve ser devolvido à Conta Única do Tesouro Nacional.
Essa quantia estava vinculada a créditos de três usinas: Usina Capricho, Una Agroindustrial e Vale do Ceará Mirim. Os documentos foram encontrados no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. A decisão atende a um pedido liminar da Advocacia-Geral da União (AGU).
Os títulos haviam sido emitidos pela Justiça Federal antes do trânsito em julgado das ações, prática considerada ilegal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois pode causar prejuízo financeiro ao governo.
Com a determinação, que revoga decisões anteriores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o tribunal terá um prazo de cinco dias para cancelar os precatórios e restituir os valores depositados, incluindo rendimentos, aos cofres públicos da União.
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