A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1. A entidade contesta a aplicação imediata das novas regras aos contratos e acordos coletivos vigentes, além das restrições à negociação sobre jornadas de trabalho.
A CNI argumenta que a alteração aprovada pelo Congresso em outubro fere princípios constitucionais como segurança jurídica, proteção ao ato jurídico perfeito, autonomia coletiva e livre iniciativa. Para a confederação, impor mudanças sem um período de transição prejudica acordos já estabelecidos entre empresas e trabalhadores, afetando a sustentabilidade dos negócios e a manutenção dos empregos.
A proposta aprovada prevê que o trabalhador tenha direito a dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente um deles no domingo, sem redução salarial. Além disso, a jornada máxima será reduzida de 44 para 40 horas semanais, com até oito horas diárias, permitindo compensação de horários e redução por acordo coletivo.
Um dos principais pontos criticados é a aplicação das novas regras aos acordos vigentes, que têm prazo de validade de apenas dois meses após a mudança. A CNI também destaca que as restrições à negociação de jornadas compensatórias limitam a capacidade de empresas e trabalhadores ajustarem condições conforme as necessidades específicas de cada setor.
A confederação solicita ainda que a eficácia da emenda seja suspensa para micro e pequenas empresas até que o Congresso regulamente a matéria por meio de lei complementar.
Fonte: Metrópoles