A Comissão Mista de Orçamento (CMO) tem a previsão de votar, nesta quarta-feira (17/12), o relatório do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026. Após a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em 4 de dezembro pelo Congresso Nacional, o texto será analisado pela Casa Legislativa, que pretende concluir a votação antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro.
A LDO estabelece as diretrizes e regras para o gasto do Orçamento do Governo Federal para o próximo ano. Normalmente enviada pelo Palácio do Planalto no início do ano anterior, a proposta deve ser votada pela CMO e, posteriormente, pelo Congresso.
De acordo com o que foi definido, o governo deve executar 65% das emendas obrigatórias até julho, o que equivale a cerca de R$ 13 bilhões. Estas emendas abrangem as individuais, de bancada e Pix.
O relatório, elaborado pelo deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), definiu um cronograma para a execução de 65% dos recursos impositivos, aqueles que o Palácio do Planalto é obrigado a liberar, indicados por parlamentares até julho de 2026. Essa regra vale para emendas individuais e de bancadas estaduais, excluindo as de comissão por acordo.
Para assegurar a aprovação do orçamento, o presidente da comissão, Efraim Filho (União Brasil-PB), considera essencial que o PLP nº 128/2025, que propõe a redução de incentivos fiscais, seja deliberado previamente. Assim, a Lei Orçamentária para 2026 poderá ser aprovada ainda em 2025, evitando atrasos semelhantes aos do ano atual, quando a lei foi sancionada apenas em abril.
Os parlamentares interessados na reeleição em 2026 estão atentos à aprovação do orçamento ainda neste ano, principalmente pelo impacto no Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como fundo eleitoral ou “Fundão”, que deve manter o montante de R$ 4,9 bilhões, igual ao último pleito. A CMO aprovou em 30 de setembro uma instrução normativa para aumentar a reserva do fundo eleitoral do orçamento de 2026, embora o valor deva ser mantido em níveis semelhantes às eleições municipais de 2024.
A proposta do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) prevê que o total destinado ao fundo eleitoral será compensado por cortes em outras despesas no orçamento, como R$ 2,9 bilhões a menos para emendas parlamentares de bancada e R$ 1 bilhão reduzido das despesas discricionárias, que são aquelas onde o governo tem liberdade para decidir o uso do montante.
