A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou, na terça-feira 21, um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para devolver valores descontados de forma indevida dos benefícios de aposentados e pensionistas. O projeto agora será analisado pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado.
O relator Esperidião Amin (PP-SC) recomendou a aprovação do crédito, porém com ressalvas importantes. Ele classificou a medida como “inconveniente e inoportuna” porque considerou que o gasto não é imprevisível, uma vez que o governo já havia sido alertado sobre as cobranças indevidas.
Esperidião Amin criticou o uso desse recurso como uma forma de esconder a fraude fiscal e afirmou que tal procedimento viola o princípio da responsabilidade fiscal. Segundo ele, o governo está usando um expediente inadequado para não impactar o orçamento oficial.
O senador destacou que os valores a serem utilizados para ressarcir os afetados pelos descontos ilegais deveriam ser contabilizados como despesas regulares na meta fiscal do ano, evitando a criação de um precedente perigoso para a maquiagem das contas públicas.
Ele alertou para o risco constante de que créditos extraordinários sejam utilizados de forma recorrente para cobrir despesas que deveriam ser previstas no orçamento normal.
No entanto, Esperidião Amin mencionou que o Supremo Tribunal Federal decidiu que esses valores sejam excluídos da meta fiscal, o que afeta a forma como esses recursos serão contabilizados.
Essa decisão visa reparar financeiramente os aposentados e pensionistas que sofreram perdas injustas em seus benefícios devido a descontos fraudulentos, assegurando que tenham seus direitos restabelecidos.