O Conselho Monetário Nacional (CMN) fez ajustes em uma resolução recente para esclarecer as regras sobre linhas de crédito destinadas a empresas prejudicadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. Segundo o Ministério da Fazenda, essas mudanças visam eliminar dúvidas legais e tornar o texto mais claro.
O ministério afirmou que as alterações são de caráter redacional, buscando dar mais clareza e segurança jurídica, sem modificar a essência da política pública estabelecida pela Resolução nº 5.242.
A primeira alteração substituiu o termo “Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”, que é um código tarifário, pela palavra “produtos”.
Conforme a Fazenda, essa mudança permitirá identificar com mais exatidão as empresas realmente afetadas pelas tarifas americanas, alinhando o texto à portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, publicada na mesma data.
Punições
A segunda alteração, prevista no terceiro artigo, explicita as penalidades caso os tomadores do crédito não cumpram as obrigações, incluindo a manutenção dos empregos. O texto destaca que essas sanções são aplicadas além dos encargos financeiros, não os substituindo.
“Com esses ajustes, o CMN reforça a eficácia da norma e garante que as linhas emergenciais cumpram seu propósito: fornecer recursos financeiros e assegurar a continuidade das atividades das empresas brasileiras afetadas pelo aumento tarifário externo, protegendo empregos e a capacidade produtiva do país”, declarou o Ministério da Fazenda.
O CMN, presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também conta com a participação do presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.