A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) multou quatro distribuidoras farmacêuticas em mais de R$ 13,5 milhões por venderem remédios acima dos preços permitidos por lei. As penalidades foram aplicadas porque essas empresas ofereceram medicamentos a preços superiores aos máximos fixados para venda ao governo e fábrica, mesmo que não tenham vendido efetivamente.
Entre as empresas multadas estão a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, de Teresina (PI), que recebeu uma multa de R$ 3,22 milhões por propostas acima do limite em uma licitação da Secretaria de Saúde do Ceará em 2023, além de outra multa de R$ 116,14 mil. A Fabmed Distribuidora Hospitalar foi multada em R$ 2,93 milhões, a Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos em R$ 3,82 milhões e a Realmed Distribuidora em R$ 3,54 milhões, com uma multa adicional de R$ 71,36 mil em outro processo.
Essas sanções foram decididas na primeira metade de fevereiro de 2024 e anunciadas publicamente no dia 5 do mesmo mês. Elas fazem parte de 54 processos administrativos realizados pela Cmed para investigar esse tipo de irregularidade, que cresceu durante a pandemia de covid-19.
A empresa Imediata chamou as multas de injustas, dizendo que a tabela de preços da Cmed não reflete o mercado real e cria condições difíceis de serem cumpridas. Outros representantes também criticam a tabela, que muda com frequência, cria licitações sem interessados e pode levar empresas a fechar devido às multas acumuladas.
A Cmed, por sua vez, explica que é obrigatório respeitar os preços máximos nas vendas para órgãos públicos e farmácias, e que os laboratórios podem participar das licitações diretamente. A entidade destaca a importância de controlar os preços para evitar abusos e garantir o acesso justo aos remédios, apoiando-se em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validam essas regras.
Gerida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Cmed fiscaliza o mercado, aplica punições e define ajustes anuais de preços. Seu Anuário Estatístico de 2024 revela características do setor, como pouca variação na demanda e barreiras à concorrência, justificando uma regulação rigorosa. Em 2023, a indústria farmacêutica no Brasil faturou mais de R$ 160,7 bilhões, um crescimento de 12,8% comparado ao ano anterior.
O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) reconhece que a regulação é importante em setores com pouca concorrência, mas alerta para não generalizar. O sindicato aponta alta competição em muitos medicamentos e afirma que os reajustes autorizados pela Cmed ficam abaixo da inflação, limitando os preços. Para o Sindusfarma, o desafio é tornar a regulação adequada, sem prejudicar a inovação ou a oferta de produtos.