A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) indicou que o projeto que propõe o aumento de capital do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF) deve ser rejeitado. Em um relatório técnico de 112 páginas, os especialistas apontam a falta de informações importantes para avaliar o projeto, além de destacar riscos financeiros, legais e patrimoniais.
O relatório menciona que o projeto não apresenta estimativas sobre o impacto financeiro, não comprova sua compatibilidade com o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e também não tem uma avaliação econômica preliminar dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco. Eles citam o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige a aprovação legislativa com comprovação de interesse público e avaliação prévia dos bens, o que pode causar problemas legais sem os documentos necessários.
Além disso, a consultoria alerta para possíveis problemas na transferência de imóveis de empresas públicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB, o que pode afetar o mercado imobiliário, desvalorizar bens públicos e violar regras do sistema bancário, como o Índice de Imobilização. O financiamento por meio de empréstimos também pode contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre bancos estatais e seus controladores, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).
O projeto, apresentado à CLDF em 21 de setembro, prevê crédito de até R$ 6,6 bilhões, valor que pode ultrapassar limites estabelecidos pelo Senado para o DF, trazendo riscos fiscais e afetando a nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional.
Em uma reunião com deputados distritais no dia 23, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, defendeu o projeto, afirmando que sem ele o banco pode parar de funcionar. Souza ressaltou que a proposta é essencial para a continuidade das operações do banco, evitando interrupções em programas sociais, bilhetagem do transporte público, linhas de crédito para habitação, agricultura e pequenas empresas, além de proteger cerca de 6.800 funcionários.
O projeto aparece após perdas do BRB relacionadas à compra de carteiras de crédito do Banco Master. Ele permite que o DF contrate operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições, além de aumentar o capital por meio da transferência de bens públicos e venda de ativos.
