A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um decreto legislativo que sugere uma alteração na Constituição Federal para mudar como as leis são divididas entre a União, os estados e o Distrito Federal. O objetivo é fortalecer a autonomia dos estados e municípios e promover um equilíbrio melhor entre as diferentes regiões do país.
Atualmente, a União tem o direito exclusivo de legislar sobre 30 assuntos conforme o artigo 22 da Constituição. A proposta da CLDF quer que algumas dessas áreas passem a ser de competência compartilhada, ou seja, que a União, os estados e o Distrito Federal possam criar leis juntos sobre esses temas. No entanto, assuntos importantes como direito penal, eleitoral e aviação continuariam sendo de responsabilidade apenas da União.
Além disso, a mudança também visa esclarecer o que são “normas gerais”, um termo que hoje não está bem definido. A nova redação poria que normas gerais são aquelas que definem regras básicas e princípios jurídicos e que só a União pode estabelecer essas normas. Estados e Distrito Federal poderiam apenas complementar essas regras, respeitando a norma principal da União.