A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um novo projeto de lei que regulamenta o uso de áreas públicas por quiosques e trailers. A ideia é garantir organização e transparência na ocupação desses espaços.
Agora, os quiosques serão concedidos por meio de processo de licitação pública, com prazo máximo de 10 anos e sem possibilidade de renovação automática. Além disso, todos deverão seguir um modelo padrão definido pelo Governo do Distrito Federal (GDF). Os trailers, que são bens móveis, receberão uma autorização de uso e terão que ser retirados diariamente dos locais públicos.
Para proteger os direitos dos comerciantes, aqueles que já utilizavam esses espaços antes de 1º de janeiro de 2019 terão prioridade na licitação. A norma também aumenta a segurança, proibindo a participação de pessoas condenadas por crimes relacionados à dignidade sexual.
Por fim, o novo regulamento prevê a demolição dos quiosques e trailers que estiverem irregulares ou que não estiverem no novo plano de ocupação, encerrando definitivamente o uso não autorizado desses espaços.