O Projeto de Lei (PL) 944/2024, que prevê a instalação de câmeras em escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal, foi aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF) na última terça-feira (21). Após um adiamento e muitas discussões, a votação finalmente ocorreu.
Chamado de Sistema de Monitoramento e Registro de Atividades (SIMRA), o projeto propõe que as câmeras sejam colocadas em locais como entradas, corredores e cantinas, mas não em banheiros e vestiários. Essas imagens terão acesso restrito e poderão ser compartilhadas com órgãos de segurança se necessário.
Nas áreas mais sensíveis, como berçários, laboratórios e quadras, as câmeras devem captar áudio e vídeo constantemente. Porém, as gravações das salas de aula serão guardadas com sigilo, e o acesso a elas será controlado, podendo ser liberado apenas para o Judiciário, Ministério Público, órgãos de segurança, professores para defesa em casos de acusações, e para pais ou responsáveis pelos alunos que aparecem nas imagens.
Um acordo entre os deputados mudou o projeto original, tornando opcional a instalação de câmeras, cabendo ao diretor da escola ou creche a decisão final. Houve tentativas para que essa decisão fosse compartilhada com o conselho escolar, mas não foram aprovadas.
O deputado Thiago Manzoni, um dos autores do projeto, explicou que a mudança foi necessária para garantir os votos no plenário, já que alguns membros do governo não apoiavam a versão inicial.
Roosevelt Vilela, outro autor da proposta, apresentou imagens recentes de um professor sendo agredido em uma escola do Guará para justificar a necessidade do monitoramento, o que gerou controvérsia entre os deputados.
Resistência à proposta
O projeto enfrentou forte oposição, principalmente por preocupações legais e financeiras. O deputado Gabriel Magno apresentou um relatório e uma carta de 88 diretores de escolas contra o projeto, destacando que legislações semelhantes foram consideradas inconstitucionais em outros estados. Também chamou a atenção o custo estimado de cerca de 12 milhões de reais para adquirir os equipamentos necessários.
No dia da votação, professores ocuparam as galerias para pedir que o tema fosse discutido em audiência pública. Durante a sessão, manifestaram-se por mais segurança nas escolas.
Chico Vigilante, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), votou contra o projeto, apontando possíveis irregularidades constitucionais e preocupações com a segurança dos ambientes escolares.
Pedido de audiência pública
Deputados da oposição também solicitaram que fossem feitas audiências públicas para ouvir a comunidade escolar. A deputada Dayse Amarílio lamentou a forma como a questão está sendo tratada, classificando a decisão como um exemplo negativo para a população.