Na última terça-feira (9), os deputados da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovaram três processos legislativos para validar convênios relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas medidas atendem principalmente às áreas da saúde pública e do uso de biocombustíveis.
A maioria dos processos visa atualizar e ampliar o Convênio ICMS nº 87/02, que oferece isenção do ICMS para medicamentos destinados a órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.
Medicamentos
Diversos processos (Proc. 13/23, Proc. 29/25 e Proc. 46/25) focam na manutenção e ampliação da lista de medicamentos que recebem isenção do ICMS. Segundo a Secretaria Executiva de Relações Parlamentares, essa ação busca reduzir os custos para o governo do Distrito Federal.
- Proc. 13/23: Valida os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023, que trazem mudanças no texto e acrescentam novos itens na lista de medicamentos beneficiados pelo Convênio ICMS nº 87/02.
- Proc. 29/25: Atualiza a classificação de alguns produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme o Convênio nº 91/2024.
- Proc. 46/25: Confirma os Convênios ICMS nº 36/2025 e nº 84/2025, que fortalecem a política de isenção do imposto para medicamentos.
Doações para Entidades Beneficentes
Outro ponto importante é a isenção do ICMS nas doações de medicamentos feitas para entidades beneficentes que atuam na área de saúde, autorizada pelo Proc. 31/25.
Incentivo ao Biodiesel
Em relação ao biodiesel, o Proc. 25/24 valida o Convênio ICMS nº 22/2023, que cria um crédito presumido de ICMS para as operações com biodiesel. Essa medida busca ajustar os benefícios fiscais à nova forma de cobrança prevista pela Lei Complementar nº 192/2022 e implementada localmente pelo Decreto nº 44.081/2022. O crédito presumido ajuda a compensar os efeitos dessa mudança no setor de biocombustíveis.