ANDRÉ BORGES
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que fiscaliza as rodovias federais concedidas, não possui um conjunto único e claro de regras para avaliar o desempenho das empresas responsáveis pelas estradas, o que dificulta a definição justa dos valores dos pedágios cobrados.
Essa constatação é parte de um relatório inicial da CGU (Controladoria-Geral da União), que analisou como a agência regula e monitora as concessionárias rodoviárias.
De acordo com o relatório, ao qual tivemos acesso, cada contrato firmado com a ANTT usa métodos diversos para medir o desempenho e calcular o pedágio, o que gera diferenças nos critérios aplicados em cada caso.
“A ANTT enfrenta a falta de ferramentas e sistemas adequados para avaliar parâmetros importantes nos contratos”, destaca o documento da CGU.
A ANTT informou que a auditoria ainda está em curso e que fornecerá respostas e ações para melhorar seus processos internos conforme o andamento do trabalho.
A investigação aponta que a fiscalização depende quase totalmente dos dados fornecidos pelas próprias concessionárias, sem verificações independentes, o que está relacionado a restrições financeiras enfrentadas pela agência.
“A falta de verificações técnicas independentes aumenta o risco de conflitos de interesse, fraudes e disputas regulatórias”, afirma a CGU.
Os parâmetros utilizados pela ANTT para medir a qualidade das estradas incluem aspectos como pavimentação, sinalização, segurança, drenagem e atendimento ao usuário, que influenciam no valor do pedágio conforme o desempenho da concessionária.
Como não existe uma metodologia única ou um manual padronizado, cada contrato segue suas próprias regras, algumas criadas por consultorias externas, e muitas delas baseadas em normas antigas, com até 30 anos.
Essa falta de padronização impacta diretamente os usuários e os cofres públicos, com casos em que concessionárias conseguiram suspender reajustes na Justiça alegando falta de clareza técnica e divergências nos critérios de avaliação.
O relatório também destaca que essa dependência das informações fornecidas pelas próprias empresas reduz a autonomia técnica da ANTT e aumenta o risco da agência ser influenciada pelas concessionárias que deveria fiscalizar.
A ausência de uma regra geral resulta da evolução do programa de concessões, que desde os anos 2000 passou por diversas fases de leilões, cada uma com suas próprias normas, sem coordenação central.
Isso faz com que contratos antigos usem parâmetros desatualizados, enquanto os mais recentes adotam metodologias diferentes, dificultando comparar o desempenho entre as concessionárias.
Além disso, a gestão das multas aplicadas pela ANTT apresenta falhas. Há 3.581 autos de infração ativos, totalizando R$ 6,15 bilhões, dos quais R$ 3,67 bilhões ainda estão pendentes de pagamento ou decisão.
Essas multas foram aplicadas por falhas das concessionárias, como atrasos em obras, problemas na sinalização, conservação ou atendimento inadequado.
O problema mais grave é que a ANTT não monitora adequadamente os prazos desses processos, o que aumenta o risco de prescrição e perda do direito de cobrança.
Para solucionar essas questões, a CGU recomenda a criação de uma norma única e pública que defina parâmetros de desempenho para todos os contratos, além da formação de uma equipe técnica permanente para manter esses indicadores atualizados.
A ANTT reconheceu os problemas e informou que está reformulando sua política de avaliação, estando em processo de elaboração de uma norma consolidada para ser concluída até o final de 2026.
A agência também destacou que tem trabalhado na atualização do marco regulatório das concessões rodoviárias, com a publicação de cinco regulamentos entre 2021 e 2025, visando uma atuação mais eficaz das empresas.
“Independentemente do resultado final da auditoria, a ANTT reconhece que o trabalho da CGU é importante para a melhoria contínua da agência”, afirmou a reguladora.
A ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) foi procurada, mas não se manifestou até o momento da publicação desta reportagem.
