Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou problemas estruturais, falta de transparência e fragilidade na comprovação dos resultados do Programa Mais Médicos, uma das principais ações federais para a disponibilização de profissionais na atenção básica no Brasil.
A auditoria, divulgada na quarta-feira (24/12), mostra que, embora tenha havido um aumento da presença de médicos em áreas vulneráveis, o programa teve apenas efeitos parciais na diminuição das desigualdades regionais em saúde, mesmo após mais de dez anos de funcionamento e um investimento de R$ 25,8 bilhões entre 2013 e 2024.
O documento destaca que, apesar do incremento na oferta de médicos em regiões mais necessitadas, a desigualdade regional não apresentou melhora significativa e os indicadores de saúde continuam piores nessas áreas. Segundo a CGU, o Ministério da Saúde ainda não possui ferramentas eficazes para comprovar os efeitos reais do programa sobre a saúde da população.
O relatório também aponta que a regulamentação dos artigos 19-A e 19-B da Lei nº 12.871/2013 ainda está em andamento, e até o momento as indenizações previstas não foram pagas administrativamente. A CGU considera que essa falha afeta a atratividade do programa e pode gerar riscos de irregularidades.
Além disso, a falta do regulamento necessário para o pagamento dessas indenizações persiste, e o Ministério da Saúde confirmou que nenhuma compensação foi concedida até agora. A situação é semelhante em relação ao período de descanso anual dos médicos, que embora seja concedido na prática, ainda carece de regulamentação formal, comprometendo a segurança jurídica do programa.
Transparência insuficiente na coordenação do programa
A CGU também identificou sérias deficiências na transparência da Coordenação Nacional do Mais Médicos. Informações importantes — como a composição do colegiado, duração dos mandatos, vacâncias existentes e agendas das reuniões — não estão disponíveis nos canais oficiais.
Para o órgão de controle, essa ausência de dados fere os princípios da publicidade e da transparência administrativa, além de dificultar o controle social e o monitoramento das decisões estratégicas da política. O Ministério da Saúde reconheceu essa falha, mas ainda não informou prazos para a correção do problema.
