As primeiras certidões de óbito atualizadas de vítimas da ditadura militar no Brasil serão entregues neste mês pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Esta iniciativa atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O CNJ estabeleceu a correção de 434 certidões de óbito referentes a vítimas da ditadura militar, nas quais o Estado não havia sido corretamente responsabilizado pelo desaparecimento dessas pessoas. Com a decisão, que foi aprovada no final de 2024, a morte dessas vítimas passa a ser oficialmente reconhecida.
Do total de certidões a serem corrigidas, 232 pertencem a pessoas desaparecidas, que agora terão direito a um atestado de óbito legítimo. As outras 202 certidões já existiam, mas precisavam de ajustes conforme as novas orientações do CNJ.
Antes dessa decisão, as certidões indicavam apenas a Lei nº 9.140/1995, que reconhece como mortas as pessoas desaparecidas devido à participação ou acusação de envolvimento em atividades políticas entre 2 de setembro de 1961 e 5 de outubro de 1988.
A entrega oficial das certidões corrigidas será feita em uma cerimônia especial marcada para o dia 28 de agosto, às 16h, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, localizada em Belo Horizonte.