A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para garantir que decisões judiciais favoráveis aos contribuintes sejam protegidas.
Segundo a proposta, essas decisões só poderão ser alteradas por meio de ação rescisória, que é um processo jurídico para anular decisões finais em um prazo de dois anos após serem publicadas, desde que essas decisões contrariem uma nova interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de um tributo.
A ação rescisória visa garantir segurança jurídica, impedindo que contribuintes sejam surpreendidos por cobranças tributárias baseadas em decisões posteriores do STF, sem a chance de defesa adequada.
O projeto, apresentado pela relatora deputada Julia Zanatta (PL-SC) e outros parlamentares, também modifica regras do Código de Processo Civil e leis relacionadas ao controle de constitucionalidade.
Atualmente, o STF permite que tributos sejam cobrados de contribuintes mesmo quando houve decisões judiciais anteriores favoráveis, se houver uma decisão mais recente da Suprema Corte.
O projeto seguirá para o Senado após a avaliação da Câmara, onde deverá ser aprovado para se tornar lei.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias