A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 30, um projeto de lei que limita o poder de partidos com poucos deputados para entrar com ações diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa nova regra, partidos com menos de 11 deputados não poderão recorrer ao STF diretamente.
O projeto está sendo acompanhado pelo deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) e agora será enviado para o Senado analisar.
Manente explicou que o projeto também obriga o STF a analisar rapidamente medidas urgentes, sob risco de estas perderem validade se não forem avaliadas no tempo correto.
Outra mudança importante proposta é que decisões feitas por apenas um ministro do STF, chamadas monocráticas, só poderão ocorrer durante o recesso do Congresso Nacional, exceto em casos muito urgentes ou que envolvam grande interesse social.
Em 2023, uma emenda aprovada pelo Senado já havia proibido decisões monocráticas que suspendem atos do presidente, da Câmara, do Senado ou do Congresso, além de limitar o tempo para pedidos de prorrogação de análise no STF.
Essas medidas buscam garantir mais equilíbrio na atuação dos partidos menores e reforçar o papel do STF dentro das regras previstas.