Alex Manente defendeu a aprovação do projeto que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto cria o selo “Quebra-Cabeça”, destinado a identificar empresas que promovam a inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), assim como de seus pais, cônjuge ou responsável legal.
O selo será concedido às empresas que cumprirem os critérios estabelecidos para apoiar essas pessoas no ambiente de trabalho. Além disso, o selo será utilizado como critério de desempate em processos de licitação, dando preferência às empresas que possuírem o selo quando houver empate.
A validade do selo é de no mínimo dois anos, com possibilidade de renovação contínua desde que a empresa comprove o cumprimento dos critérios exigidos.
O símbolo do quebra-cabeça foi criado em 1963 por Gerald Gasson, em Londres, para representar os desafios enfrentados pelas pessoas com TEA.
A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), referente ao Projeto de Lei 1212/23, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), incluindo uma emenda aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A emenda removeu a possibilidade de o Poder Executivo conceder o selo para outras boas práticas, por considerar esse ponto inconstitucional.