A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 6105/23, que obriga os juízes a apresentarem uma explicação técnica quando rejeitam total ou parcialmente os laudos periciais que são incorporados aos processos judiciais. O projeto segue agora para análise no Senado, exceto se houver recurso para apreciação no Plenário.
O intuito da proposta é assegurar que as decisões judiciais venham acompanhadas de fundamentos técnicos, sejam eles científicos ou jurídicos, que justifiquem a discordância com as conclusões apresentadas pelos peritos criminais.
O relator do projeto, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), destaca que, ao exigir a fundamentação técnica para a rejeição dos laudos periciais, a medida promove maior clareza e compreensão nas decisões judiciais, facilitando o entendimento das partes envolvidas.
Segundo Freitas, essa transparência contribui para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, permitindo que as partes possam questionar as decisões de forma consciente e eficaz.
A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), modifica o Código de Processo Penal. Donizette ressalta que atualmente os juízes não têm a obrigação de justificar os motivos para rejeitar um laudo pericial, o que afeta a clareza das decisões judiciais.