A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a análise dos impactos econômicos no setor privado antes da criação de normativos que tragam benefícios à sociedade.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para avaliação pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto final precisa ser aprovado pelas duas Casas Legislativas.
De acordo com a recomendação do relator na CCJ, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), após ajustes redacionais, foi aprovada a versão proposta pela Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 3412/21, originário do ex-deputado Marcelo Ramos (AM).
O substitutivo incorpora as normas na Lei de Liberdade Econômica. Assim, conforme regulamentação futura, as análises para a criação ou modificação de normativos deverão considerar:
- A estimativa dos impactos econômicos e financeiros nos setores privados envolvidos, especialmente em casos não urgentes;
- A participação de representantes empresariais e associações dos setores afetados;
- Parâmetros técnicos referentes ao mercado nacional e global;
- Estudos detalhados de impacto.
Luiz Gastão também eliminou a exigência, presente na versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para revisões e consolidações periódicas dos atos normativos, pois essa regra já está contemplada na Lei do Processo Legislativo.
