Deputado Coronel Assis é relator da PEC na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32 e apensadas) que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Esta aprovação é o primeiro estágio na tramitação da proposta na Câmara. Caso seja aprovada, ainda deve passar por uma comissão especial e pelo Plenário, incluindo duas votações.
A proposta principal (PEC 32/15), apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), inicialmente previa que os jovens de 16 anos fossem considerados plenamente responsáveis civil e penalmente, o que inclui direitos adultos como casamento, contratos e Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também incluía voto obrigatório e possibilidade de candidatura a cargos como vereador aos 16 anos.
Porém, o relator, Deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as mudanças relativas aos direitos civis para focar apenas na punição criminal para jovens acima de 16 anos, tentando evitar complicações jurídicas.
Além da proposta principal, o relator recomendou a aprovação de duas outras PECs apensadas: uma delas (PEC 8/26) sugere a redução da maioridade penal somente em casos excepcionais, como crimes graves, e a outra (PEC 9/26) propõe a redução geral para 16 anos, com responsabilização penal de adolescentes de 12 a 16 anos em crimes violentos.