Laura Carneiro apoiou a aprovação do Projeto de Lei 1027/22, que autoriza a entrada de capital estrangeiro na transferência de tecnologias e doações para políticas públicas focadas na prevenção e combate ao câncer. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e agora será encaminhada ao Senado, salvo se houver solicitação para análise em plenário da Câmara.
O projeto também recebeu parecer favorável em outras comissões, como a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Finanças e Tributação. Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apesar da Constituição Federal restringir a participação direta ou indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde, existem exceções previstas em lei que autorizam essa participação, como é o caso da proposta em questão.
A iniciativa altera a Lei Orgânica da Saúde, ampliando a possibilidade de presença de capital estrangeiro em serviços de saúde, que atualmente já inclui a instalação e operação de hospitais.