Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Para Mendonça Filho, não se deve postergar a discussão da proposta para 2027.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25), conhecida como PEC da Segurança Pública, por 43 votos a 23. A próxima etapa será a análise da proposta por uma comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, antes de ser encaminhada ao Senado.
O parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), eliminou do texto dois pontos considerados polêmicos. Uma emenda excluiu o trecho que conferia competência exclusiva à União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, que atualmente é uma atribuição compartilhada com os estados.
De acordo com o relator, a segurança pública deve manter as competências administrativas e legislativas compartilhadas entre as esferas federativas, evitando centralização excessiva que feriria o federalismo.
Mendonça Filho também comentou sobre a atribuição exclusiva das polícias civil e federal para apurar infrações penais, que ele classificou como uma violação à separação dos poderes e aos direitos fundamentais, comprometendo prerrogativas do Ministério Público e do Congresso Nacional.
Elaborada pelo governo federal, a PEC visa estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, ampliando as competências da Polícia Federal e fortalecendo o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
Segundo o texto aprovado, a União terá a coordenação do sistema único de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com estratégias para integrar e cooperar entre os órgãos que o compõem, enquanto estados e municípios continuam responsáveis pela gestão de suas forças de segurança.
As guardas municipais passam a integrar os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, estando sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Também fica estabelecido que a Polícia Viária Federal poderá atuar na proteção de bens e serviços federais, prestar auxílio às forças estaduais ou distritais quando solicitado e colaborar em situações de calamidade pública e desastres naturais.
A PEC constitucionaliza os fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional para garantir recursos para projetos e atividades nessas áreas, proibindo seu contingenciamento.
Opiniões divergentes na Câmara
O deputado Alencar Santana (PT-SP) ressaltou que o crime transcende as fronteiras e defendeu a atuação colaborativa do governo no combate à criminalidade, afirmando que não se pode permitir que facções atuem com impunidade.
Por outro lado, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) criticou a centralização de poderes na União, destacando que a segurança pública é competência dos municípios e estados, embora a PEC reconheça o status policial das guardas civis.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) defendeu a integração entre as polícias como essencial para combater o crime organizado, destacando a necessidade de uma base nacional de dados, normas coordenadas pelo Sistema Único de Segurança Pública, e padronização de procedimentos, como o uso de câmeras corporais e limites para uso da força.
O relator Mendonça Filho enfatizou que retirou do texto a principal crítica relacionada à centralização de poderes e afirmou que seria um erro adiar a votação da proposta até 2027, enfatizando seu compromisso em servir o público e a importância de discutir o tema no momento atual.