Fausto Pinato, relator do projeto, destacou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1107/23, que estabelece uma indenização por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado que foram demitidos sem justa causa.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário.
No parecer, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) recomendou a aprovação do texto, ressaltando que a indenização tem caráter compensatório e visa amenizar os impactos causados pelo término repentino de uma relação jurídica que, reconhecidamente, é de natureza instável.