A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4767/12, originário do Senado, que assegura assistência completa e multiprofissional pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças e adolescentes que são usuários de drogas ou estão em processo de recuperação.
Esse atendimento visa proteger a saúde física e mental, assim como garantir o bem-estar social dessas crianças e jovens. O projeto também inclui a implementação de campanhas públicas de prevenção ao uso de drogas, realizadas pelo governo.
A proposta recebeu o apoio do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que destacou que o texto está alinhado com a Constituição e as leis vigentes, além de estar redigido de maneira clara e precisa. Essa iniciativa modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Próximos passos
O projeto seguirá agora para as etapas seguintes da tramitação legislativa, onde será analisado para assegurar a sua implementação eficaz.