A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto que cria inventários nacionais para compilar soluções eficazes, práticas inovadoras e exemplos de excelência na gestão de resíduos sólidos. Essa iniciativa será incorporada como um novo instrumento na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A mudança foi proposta pela relatora, Lêda Borges (PSDB-GO), no substitutivo ao Projeto de Lei 4030/23, do deputado Tião Medeiros (PP-PR). O projeto original previa o estabelecimento do Programa Moeda Verde, que trocaria materiais recicláveis por alimentos, porém a relatora optou por uma modificação estrutural na legislação vigente para apoiar diversas ações sustentáveis.
Lêda Borges destacou que a proposta inicial apresentava possível inconstitucionalidade ao permitir que o governo federal executasse diretamente um programa de coleta seletiva, competindo com atribuições municipais.
Segundo a relatora, “houve incompatibilidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que define o papel do governo federal em editar diretrizes e oferecer apoio técnico e financeiro, sem executar as ações. O programa poderia enfrentar dificuldades práticas e riscos de ineficiência, dadas as diferentes realidades regionais, a necessidade de estrutura administrativa e o custo envolvido”.
Os novos inventários facilitarão o intercâmbio de tecnologias e métodos que já operam eficazmente em cidades e estados diversos, promovendo a modernização do setor e a proteção ambiental.
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para tornar-se lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.