O governador do Rio de Janeiro (RJ), Cláudio Castro, manifestou nesta terça-feira (25/11) sua desaprovação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, em apreciação no Supremo Tribunal Federal (STF), pois, segundo ele, essa ação judicial restringe as operações policiais nas comunidades e contribui para a expansão das organizações criminosas.
“Conforme apontado no relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2019 e 2023, o Comando Vermelho foi a facção que mais cresceu, justamente por causa da ADPF… Essa informação não é minha, é do CNJ”, afirmou durante sessão pública na manhã desta terça-feira (25) na Casa Baixa.
Castro enalteceu a grande operação policial contra o Comando Vermelho ocorrida há quase um mês, que resultou em 124 mortos, destacando que muitos dos detidos ou neutralizados eram de outros Estados além do Rio de Janeiro.
“Na última operação, 40% dos capturados ou neutralizados vieram de fora do estado, o que evidencia que, sem resolvermos a situação no Rio, será difícil resolver a segurança no Brasil”, ressaltou.
Além disso, o governador criticou pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Para ele, cada força policial deve manter sua esfera de atuação, em oposição à unificação proposta pela PEC.
“Se quisermos ter ciclos, que sejam respeitadas as respectivas competências, com cada polícia atuando de forma autônoma dentro de seu âmbito. Não é eficiente uma polícia investigar enquanto outra executa operações; isso prejudica a segurança pública”, afirmou Castro.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), planeja apresentar um parecer na segunda metade de novembro que possa atender tanto ao governo quanto à oposição. O desafio é grande: enquanto deputados da direita defendem maior autonomia para os Estados, os da esquerda buscam uma abordagem mais centralizada a nível federal.