O Congresso Nacional iniciou oficialmente seu recesso na terça-feira, 23 de dezembro, e só retoma as atividades em fevereiro, enfrentando um calendário apertado devido às eleições de 2026. Contudo, existem questões importantes que os parlamentares deverão tratar no próximo ano, entre elas o Projeto de Lei (PL) Antifacção, que passou por diversas alterações do texto enviado pela Câmara ao Senado e ainda aguarda votação na Câmara.
Esse projeto, que restabelece o tipo penal para facção criminosa conforme aprovado pelo Senado, também institui um fundo nacional voltado ao combate do crime organizado.
Outra pauta relevante na área de segurança pública é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, destacada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A proposta confere aos 26 estados e ao Distrito Federal a competência para criar legislações sobre políticas penais, gestão de presos e administração de presídios. Além disso, fortalece o orçamento da Segurança Pública ao constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (Funasp) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), determinando que a União repasse recursos para estados e municípios.
No que concerne ao PL Antifacção, os deputados irão avaliar as alterações feitas pelo Senado, ao passo que a PEC da Segurança Pública ainda necessita de um consenso para sua primeira votação na Câmara.
Pendências no Congresso para 2026
- Lei do impeachment: Parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, essa lei amplia os casos e autoridades sujeitas a processos de impeachment, incluindo presidente, vice-presidente, Procurador-Geral da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, além de membros dos conselhos nacionais da Justiça e do Ministério Público, governadores, Advocacia-Geral da União, chefes das Forças Armadas e juízes.
- PEC que proíbe reeleição: Aprovada na CCJ do Senado e pronta para ser pautada, essa proposta determina o fim da reeleição em cargos do Executivo, limitando o mandato a cinco anos.
- PEC da escala 6×1: Aprovada pela CCJ no Senado, essa proposta reduz a jornada de trabalho semanal de seis dias para um dia de descanso, limitando a carga horária a até oito horas diárias e 36 horas semanais em até cinco dias de trabalho, sem reduzir salários.
- PL dos cassinos: Já aprovado na Câmara dos Deputados, autoriza a abertura de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), apoiou o projeto, mas a aprovação foi adiada após rejeição do pedido de urgência na última semana de trabalhos do ano.
