O Plenário da Câmara dos Deputados se reunirá nesta terça-feira (17), às 14 horas, para analisar 11 proposições, incluindo o Projeto de Lei 6020/23. A proposta, apresentada pela deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), define como infração judicial a aproximação do agressor aos locais protegidos por decisão judicial destinados à proteção de vítimas de violência contra a mulher.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), sugeriu a inclusão no projeto original da proibição de aproximação da residência ou local de trabalho da vítima, o que também passaria a ser considerado descumprimento da medida judicial.
Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem desrespeitar medidas protetivas de urgência determinadas pela justiça. Com as alterações propostas, a desobediência à determinação judicial de afastamento será considerada crime, mesmo que a vítima consinta expressamente, especialmente quando o agressor se aproximar voluntariamente.
Além deste tema, outras propostas estarão em pauta, como o PL 1546/24, que pretende dificultar fraudes em descontos nos benefícios previdenciários para pagamento de mensalidades de entidades de aposentados, com alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social.
Também será analisado o PL 2583/20, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, visando fortalecer a indústria nacional do setor e promover sua autossuficiência.
Outro destaque será o pedido de análise com urgência do PL 894/25, que cria um programa de sustentabilidade para a indústria química, continuando os incentivos ao setor.