A Câmara dos Deputados concluiu a etapa de discussão do projeto que cria o Estatuto do Aprendiz, estabelecendo novas regras para a contratação de jovens entre 14 e 24 anos. O projeto será votado em Plenário na quarta-feira, dia 20.
A relatora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou o parecer sobre o Projeto de Lei 6461/19, inicialmente proposto pelo ex-deputado André de Paula (PE) e outros.
Segundo o substitutivo da relatora, se a empresa comprovar que não é possível realizar atividades práticas de aprendizagem internamente ou em entidades parceiras, ela poderá optar por não contratar aprendizes e, em vez disso, pagar por até 12 meses uma quantia correspondente à Aprendizagem Profissional na Conta Especial do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Esse valor será de 70% da multa prevista por não contratar aprendizes, estipulada no projeto em R$ 3 mil, ou seja, R$ 2,1 mil por aprendiz não contratado.
Para empresas que prestam serviços a terceiros, os empregados da prestadora continuarão incluídos na base de cálculo da cota de aprendizagem, exceto se o contrato com a contratante determinar o cumprimento da cota por esta última.
Direitos da aprendiz gestante
O substitutivo detalha direitos dos aprendizes previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para a aprendiz gestante, além do benefício do vale-transporte, o texto garante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Durante a licença, a aprendiz deve se afastar das atividades, com direito a retornar ao programa de aprendizagem caso este ainda esteja em curso. A certificação do aproveitamento será feita por unidades curriculares, módulos ou etapas concluídas.
Caso o contrato termine durante o período de estabilidade, ele será prorrogado até o final da garantia, mantendo as condições originais como jornada, função e salário, com os devidos encargos continuando a ser pagos.
Alterações no contrato só poderão ocorrer para beneficiar a aprendiz ou em razão do término das aulas teóricas do curso de aprendizagem.