O plenário da Câmara dos Deputados pode realizar a votação da PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) nesta quarta-feira (27), conforme indicado na pauta da sessão que começa às 13h55.
Essa proposta modifica um artigo da Constituição relativo à imunidade parlamentar, especialmente limitando casos de prisão em flagrante de membros do Congresso Nacional.
O relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar previamente o texto que será debatido pelos deputados.
De acordo com a versão original apresentada pelo deputado licenciado Celso Sabino (União-PA) e colegas, as prisões em flagrante seriam permitidas somente em casos muito graves previstos pela Constituição, tais como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações armadas contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Além dessa PEC, na pauta também constam outras propostas importantes:
- PEC 333/17, do Senado, que altera as regras para foro privilegiado de autoridades;
- PL 754/21, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que prevê incentivos tributários a entidades beneficentes de assistência social;
- PL 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que estabelece normas para descontos em mensalidades associativas relacionadas a benefícios previdenciários;
- PL 2334/24, da deputada Camila Jara (PT-MS), que cria regras para proteção e preservação do bioma Pantanal.
A sessão do plenário desta quarta-feira deve abordar esses temas entre outros previstos na pauta do dia, buscando avanços legislativos relevantes para o país.