A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quarta-feira (16/12) o projeto que prevê a diminuição de benefícios fiscais. O plano propõe uma redução de 10% nos incentivos tributários em dois anos, sendo 5% em 2025 e mais 5% em 2026.
Esta medida integra um conjunto de ações defendidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a perda causada pela revogação, em outubro, da Medida Provisória que visava aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Espera-se que o Senado delibere sobre a proposta ainda nesta quarta-feira (17/12), permitindo a conclusão da votação do Orçamento ainda este ano.
O pacote está dividido em três frentes: corte de gastos, menos benefícios fiscais e maior cobrança de impostos sobre apostas e fintechs. Inicialmente, pensava-se em tratar as duas últimas frentes separadamente, mas a equipe econômica do governo negociou pessoalmente na Câmara para unir os pontos.
Fernando Haddad estima que a arrecadação adicional será de R$ 20 bilhões, valor necessário para fechar o orçamento de 2026 e alcançar a meta fiscal de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34 bilhões. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, não especificou ainda o impacto orçamentário total do projeto.
Os impostos que terão seus benefícios reduzidos incluem:
- Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e PIS/Pasep-Importação;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;
- Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição Previdenciária patronal.
Quanto às apostas, o texto determina que 3% da receita líquida gerada pelas apostas de quota fixa serão destinadas à Seguridade Social, mantendo os 12% já previstos na legislação aprovada em 2023. As operadoras de apostas passarão a ficar com 85% dos ganhos, reduzindo dos 88% anteriores.
Sobre as fintechs, o aumento na tributação da CSLL será de 12% até 31 de dezembro de 2027, e passará para 15% a partir de 1º de janeiro de 2028, gerando uma previsão de aumento de arrecadação de cerca de R$ 1,6 bilhão.
O projeto também altera a alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) para 17,5%, frente aos 15% atuais, o que pode resultar em R$ 2,6 bilhões adicionais aos cofres públicos.
Finalmente, a proposta traz mudanças nas regras para restos a pagar de emendas, que são despesas previstas e não executadas em anos anteriores. Os valores inscritos a partir de 2019 e que foram cancelados poderão ser novamente validados e pagos até o final de 2026. Caso os recursos não sejam suficientes para todas as iniciativas, os órgãos responsáveis poderão combinar verbas de várias fontes para dar prioridade a projetos de infraestrutura importantes.
