A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3412/25, que impede chamadas de telemarketing em locais que estejam em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida por decreto legislativo.
A proposta, feita pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), visa proteger a população de chamadas comerciais incômodas durante momentos críticos e garantir que as comunicações urgentes tenham prioridade.
O relator, deputado Fausto Jr. (União-AM), recomendou a aprovação do texto, ressaltando que limitar o telemarketing nessas situações promove um comportamento mais responsável e cuidadoso das empresas em relação à sociedade.
Fausto Jr. comentou que, em tempos de calamidade, as pessoas estão mais vulneráveis e precisam que tanto o governo quanto as empresas atuem de forma ética e socialmente responsável.
Ele destacou ainda que o volume de ligações pode atrapalhar o recebimento de informações importantes, como orientações de defesa civil, saúde e assistência social.
Empresas que não seguirem a regra podem ser multadas em R$ 5 mil por infração.
Hoje, a Resolução 739/20 da Anatel já define regras para telecomunicações em desastres, priorizando alertas importantes.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.