A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/9) a proposta principal do Projeto de Lei 1546/2024, que impede que entidades associativas e sindicais realizem descontos das mensalidades diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem uma autorização prévia do beneficiário.
A aprovação ocorreu por meio de votação simbólica, sem a contagem individual dos votos. Agora, os deputados irão avaliar os destaques, ou seja, sugestões para alterações no texto, que serão votadas separadamente. Depois disso, o projeto será encaminhado para o Senado.
De acordo com a versão apresentada pelo relator Danilo Forte (União Brasil-CE), só serão aceitas autorizações para desconto que sejam realizadas por meio de:
- escritura pública;
- instrumento particular com firma reconhecida;
- assinatura eletrônica qualificada;
- biometria.
Atualmente, a legislação permite que associações e entidades de aposentados possam fazer cobranças diretamente no benefício, desde que o titular tenha autorizado. No entanto, na prática, existem muitos casos onde tais descontos ocorrem sem a permissão adequada.
A proposta também determina que o INSS realize uma verificação individual e periódica, inclusive por meios digitais, para confirmar cada desconto aplicado, exigindo do beneficiário a validação e revalidação contínua das cobranças.
Outros pontos previstos no texto são:
- valores descontados sem autorização deverão ser devolvidos em dobro ao beneficiário;
- entidades que realizarem cobranças indevidas poderão ser suspensas ou banidas do sistema do INSS;
- o beneficiário terá acesso facilitado, incluindo canais digitais, para consultar quais descontos estão ativos em seu benefício.
O escândalo envolvendo fraudes no INSS foi revelado pelo portal Metrópoles a partir de dezembro de 2023, destacando que as entidades associativas aumentaram significativamente a arrecadação com descontos indevidos em benefícios, chegando a R$ 2 bilhões por ano, enquanto enfrentavam milhares de processos por fraudes nas filiações.
Essas reportagens resultaram na abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e impulsionaram as investigações da Controladoria-Geral da União (CGU). A PF listou 38 matérias do portal como base para a Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril, que levou às demissões do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.